Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 tem como objetivo garantir às pessoas maior privacidade de dados pessoais e permitir um maior controle sobre eles.

Dessa forma, a LGPD estabelece novas regras em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, assegurando o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras.

A LGPD se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais, feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, sendo que “tratamento” se entende como qualquer atividade que envolva dado pessoal, seja ela de coleta, utilização, ou até mesmo a visualização.

Contato com Encarregado de Dados(DPO)

De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a Enersugar indica Victor Hugo A. Fernandes de Oliveira, Encarregado de Dados como pessoa encarregada pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: lgpd@enersugar.com.br