31/05/2022
Folha de S. Paulo - 26 mai 2022 - 08:06
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 25/05, o projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia e combustíveis. Além disso, o Congresso inseriu no texto uma nova tentativa de fixar a tributação sobre o diesel.
O texto-base do projeto foi aprovado por 403 a 10. Os deputados rejeitaram sugestões para modificar a proposta – que, agora, segue para o Senado. Os estados, no entanto, reagem ao texto e já falam em barrar a proposta na Casa vizinha ou até no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto faz parte de uma ofensiva do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar reduzir o preço da energia no país, em meio à preocupação de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) com o impacto da inflação sobre as eleições.
O texto aprovado nesta quarta-feira classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18%.
A proposta final da Câmara passou a prever uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar.
Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Estados sem dívida ficam sem compensação.
O projeto prevê a possibilidade de compensação também a municípios. “De ontem [terça, 24] para cá, houve a procura muito grande de diversos deputados e prefeitos, associações de prefeitos, no sentido de que a gente pudesse também estender essa trava aos municípios, haja visto que 25% da receita com ICMS é compartilhada com esses municípios”, afirmou o relator do texto, Elmar Nascimento (União Brasil-BA). “E nós estamos estendendo essa garantia também aos municípios”.
Em ofício, o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Décio Padilha, critica a medida. Ele afirma que só o impacto do congelamento dos combustíveis será de R$ 37 bilhões neste ano e que, de novembro de 2021 a abril deste ano, a frustração de receita real gira em torno de R$ 17 bilhões.
“Mesmo com essa significativa perda de receitas, a Câmara dos Deputados agora pretende aprovar projeto cujo impacto financeiro para os estados e o Distrito Federal poderá ser entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano, o que torna impraticável levar este projeto adiante”, afirmou.
“Tais valores representam patamares mínimos, aos quais podem ser acrescidos outros fatores que os tornem mais graves, caso sejam consideradas a repercussão do congelamento ou limites ainda mais elevados no preço dos combustíveis”.
O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, afirma que as compensações previstas no projeto são baseadas em um gatilho que não deve ser acionado. Ele diz que as receitas com o ICMS têm crescido naturalmente a um ritmo anual superior a 15% em muitos estados – portanto, mesmo com o corte de arrecadação a ser aplicado pelo projeto, os governadores acabariam sem contrapartidas.
Segundo ele, a estratégia agora será impedir que o projeto avance no Senado e, se for o caso, no STF. “Onde for”, disse.
Mais cedo, antes do novo relatório, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) havia estimado uma perda de receita de R$ 21 bilhões caso os municípios não fossem contemplados pela medida compensatória.
Nesta semana, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou uma previsão de perdas de R$ 65,7 bilhões.
O relatório também muda lei complementar que trata da incidência de ICMS sobre diesel para prever que a base de cálculo do imposto será, até 31 de dezembro deste ano, a média de preços dos últimos cinco anos.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê a adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, a ser regulamentada pelo Confaz. O colegiado é formado por representantes do Ministério da Economia e pelos secretários estaduais de Fazenda.
Os estados haviam costurado uma alíquota máxima com “fatores de equalização” individuais para cada estado. Assim, na prática, eles poderiam manter a cobrança nos mesmos níveis de antes da nova lei.
O formato foi a maneira encontrada de cumprir a lei sem impor ônus aos governadores, seja ele financeiro (pelo prejuízo na arrecadação), seja político (de ampliar a carga tributária em seus estados). Para o governo federal, porém, a regulamentação representa um drible à lei.
O governo recorreu ao STF. Na terça-feira, o ministro André Mendonça deu 48 horas de prazo “improrrogável” para que todos os estados e o Distrito Federal prestassem informações na ação em que o governo tenta garantir a redução da cobrança do ICMS sobre o diesel pelos estados.
O projeto aprovado é uma nova tentativa de fixar a tributação sobre diesel.
O texto inclui ainda mudanças nos conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados para prever três titulares com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.
Lira e o ministro Paulo Guedes (Economia) fazem um esforço conjunto para tentar reduzir a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao texto.
O time de Guedes argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população em vez de partir para soluções vistas como ineficazes, como a criação de subsídios. Por isso, o corte de impostos é considerado o ato mais adequado.
Danielle Brant e Fábio Pupo
FONTE: NOVA CANA
